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| LEI Nº - CRED ADICIONAL ESPECIAL P/ENFRENTAMENTO DO CO |
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Número: 905/2020 Categoria: AÇÕES COVID-19 SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº - CRED ADICIONAL ESPECIAL P/ENFRENTAMENTO DO CO Texto: Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente corona vírus (COVID-19) e, dá outras providencias; |
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Categoria: AÇÕES COVID-19 Titulo: lei-905-2020-abertura-de-cred-adicional-especial-p-enfrentamento-do-covid-19.pdf |