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COVID-19 - LEI Nº - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLIC

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-912-2020-reconhecimento-estado-de-calamidade-publica_bc75.pdf
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COVID-19 - LEI Nº - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLIC
Data: 16/07/2020
Número: 912/2020
Categoria: AÇÕES COVID-19
SubCategoria: Geral
Titulo: COVID-19 - LEI Nº - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLIC
Texto: “Súmula: Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº. 1144/2.020, de 18 de junho de 2.020 e dá outras providências”.

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Data: 03/11/2020
Categoria: AÇÕES COVID-19
Titulo: lei-912-2020-reconhecimento-estado-de-calamidade-publica_bc75.pdf

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