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DECRETO Nº - AUTORIZA DOAÇÃO DE G?NEROS ALIMENTÍCIO PROGRA

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Data: 03/11/2020
Titulo: decreto-1145-2020-distribuicao-de-kits-alimentos-escolares.pdf
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DECRETO Nº - AUTORIZA DOAÇÃO DE G?NEROS ALIMENTÍCIO PROGRA
Data: 26/06/2020
Número: 1145/2020
Categoria: DECRETOS COVID-19
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº - AUTORIZA DOAÇÃO DE G?NEROS ALIMENTÍCIO PROGRA
Texto: “Autoriza, em carater excepcional, durante o periodo de suspensão das aulas em razão de situação de calamidade pública decorrentes da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recurso federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas municipais.”

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Data: 03/11/2020
Categoria: DECRETOS COVID-19
Titulo: decreto-1145-2020-distribuicao-de-kits-alimentos-escolares.pdf

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