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DECRETO - CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19

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Data: 02/02/2021
Titulo: decreto-1233-2021-calamidade-publica-covid-19.pdf
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DECRETO - CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19
Data: 02/02/2021
Número: 1233/2021
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO - CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19
Texto:

“DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Data: 02/02/2021
Categoria: Decretos
Titulo: decreto-1233-2021-calamidade-publica-covid-19.pdf

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