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Título: DECRETO COVID-19 - MEDIDAS RESTRINTIVAS

Descrição: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”

Título: DECRETO - CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19

Descrição: “DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: DECRETO - DISPOE DE MEDIDAS TEMPORARIAS E RESTRITIVAS C

Título: DECRETO COVID - MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES

Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”

Título: DECRETO Nº - MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS COVID-19

Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”

Título: DECRETO - MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS DO COVID-19

Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”

Título: COVID-19 DECRETO Nº - MEDIDAS RESTRITIVAS RELATIVO AO CORONAVIRUS

Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”

Título: DECRETO Nº - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIV

Descrição: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”

Título: DECRETO Nº - AUTORIZA DOAÇÃO DE G?NEROS ALIMENTÍCIO PROGRA

Descrição: “Autoriza, em carater excepcional, durante o periodo de suspensão das aulas em razão de situação de calamidade pública decorrentes da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recurso federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas municipais.”

Título: DECRETO COVID-19 - MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS CORONAVIRUS

Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”