| Informações | Documento | Visualizar |
|---|---|---|
|
|
|
| LEI FEDERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
|---|
|
Número: 12527/2011 Categoria: LEI FEDERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO SubCategoria: Geral Titulo: LEI FEDERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Texto: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIIIdo art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 demaio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 dejaneiro de 1991; e dá outras providências. |
| Arquivos |
|---|
|
Categoria: LEI FEDERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO Titulo: lei-n-12-527-de-18-de-novembro-de-2011.pdf |
Notificação de Cookies