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Portal Transparência

Numero 131/2025

Contrato Nº: 131/2025
Licitação Nº: Sem informação
Data de Abertura: 08/12/2025
Data de Encerramento: 08/12/2025
Categoria: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIO.
Adesão: CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIO.
Objeto: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis e de valores indevidamente retidos.
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Informações Documento Visualizar
Data: 09/12/2025
Tamanho: 216.36 KB
Titulo: contrato-administrativo-no-131-2025.pdf
Descrição: Sem Informação
Baixado: 7 vezes

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