Prefeitura de Porto Alegre do Norte

Contrato Nº: 130/2025

Licitação Nº: Sem informação

Data de Abertura: 08/12/2025

Data de Encerramento: 08/12/2025

Categoria: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Adesão: CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Objeto: A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos na área do Direito Tributário especificamente para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de IRRF, em razão da vedação da União Federal à essa retenção, e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias.

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Data: 09/12/2025 Tamanho: 223.62 KB	Titulo: contrato-administrativo-no-130-2025.pdf Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes

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Titulo: contrato-administrativo-no-130-2025.pdf

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