Prefeitura de Porto Alegre do Norte

Contrato Nº: 129/2025

Licitação Nº: Sem informação

Data de Abertura: 08/12/2025

Data de Encerramento: 08/12/2025

Categoria: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Adesão: CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Objeto: O presente Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

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Data: 09/12/2025 Tamanho: 215.3 KB	Titulo: contrato-administrativo-no-129-2025.pdf Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes

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Data: 09/12/2025

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Titulo: contrato-administrativo-no-129-2025.pdf

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