Prefeitura de Porto Alegre do Norte

Contrato Nº: 86/2024

Licitação Nº: Sem informação

Data de Abertura: 19/11/2024

Data de Encerramento: 19/11/2024

Categoria: Serviço de Consultoria tributária para recuperação administrativa de créditos de parcelas indenizató

Adesão: CONTRATO ADMINISTRATIVO

Objeto: O presente contrato tem como objeto a contratação do serviço de Consultoria tributária para recuperação administrativa de créditos de parcelas indenizatórias e demais elementos de contribuições previdenciárias patronais de regime geral de previdência pagas indevidamente pelo contratante sobre de sua folha de pagamento - procedimento estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; assim consultoria tributária com a finalidade de regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de fornecedores municipais, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período dos últimos 60 meses, em respeito a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, e Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023.Para atender as necessidades da Secretaria de Finanças.

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Data: 25/09/2025 Tamanho: 1.07 MB	Titulo: rescisao-assinada-carlos.pdf Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
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