Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

LEI REFIS-PAN/MT Nº - Institui o Programa REFIS-PAN/MT 2019

Exportar CSV
Informações Documento Visualizar
Data: 03/11/2020
Titulo: lei-880-2019-recuperacao-de-creditos-tributarios.pdf
Baixado: 4 vezes
LEI REFIS-PAN/MT Nº - Institui o Programa REFIS-PAN/MT 2019
Data: 05/09/2019
Número: 880/2019
Categoria: Leis
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI REFIS-PAN/MT Nº - Institui o Programa REFIS-PAN/MT 2019
Texto: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN/MT 2019, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos de natureza tributária e não tributária por meio da remissão de penalidade pecuniária, da correção, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.

Arquivos
Data: 03/11/2020
Categoria: Leis
Titulo: lei-880-2019-recuperacao-de-creditos-tributarios.pdf

Active

plugin

Rejeitar Cookies Aceitar Cookies Gerenciar Cookies
Gerenciar Preferencias de Cookies
Cookies Essenciais

Necessário para habilitar a funcionalidade básica do site. Você não pode desativar os cookies essenciais.

Cookies Analíticos

Usado apenas para coletar dados estatísticos anônimos e avaliar o uso e a performance do site.

Cookies de Publicidade

Usados para exibir anúncios relevantes com base nos seus interesses e para medir a eficácia das campanhas de marketing.

Para mais informações sobre nossa Política de Cookies, Aviso de Privacidade e Termos de Uso, acesse a página dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).