Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 03/11/2020	Titulo: lei-874-2019-vale-alimentacao.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 36 vezes

LEI Nº - VALE ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA
Data: 02/07/2019 Número: 874/2019 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº - VALE ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA Texto: Fica instituído, na competência do Poder Executivo de Porto Alegre do Norte, o benefício de vale-alimentação, mensal, de natureza indenizatória, destinado a despesas com refeição e alimentação do servidor público municipal efetivo, no exercício de suas funções que, a critério da Administração, dele necessite, na forma definida e estabelecida na presente lei.