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| LEI Nº - REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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Número: 870/2019 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº - REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Texto: Fica Regulamentado o Programa Criança Feliz no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças de primeira infância priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiárias do programa Bolsa Família e de crianças de até 06 (seis) anos cujas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As famílias beneficiadas pelo programa serão acompanhadas por profissionais capacitados que promoverão visitas periódicas. |
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Categoria: Leis Titulo: lei-870-2019-crianca-feliz-modificado.pdf |
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