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| LEI Nº - OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONMICA F |
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Número: 884/2019 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº - OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONMICA F Texto: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. |
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Categoria: Leis Titulo: lei-884-2019-financiamento-caixa-economica.pdf |
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