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| LEI Nº - ESTADUALIZAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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Número: 891/2019 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº - ESTADUALIZAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS Texto: Autoriza a transferência das estradas municipais do trecho que liga a BR-158 até a Rodovia MT-412 e do trecho que liga a BR-158 a Rio Xavantinho, divisa com o município de Luciara, no município de Porto Alegre do Norte. |
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Categoria: Leis Titulo: lei-891-2019-estadualizacao-de-estrada-municipal.pdf |