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| LEI Nº - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTI |
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Número: 878/2019 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTI Texto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE PORTO ALEGRE DO NORTE, CONFRESA, CANABRAVA DO NORTE E SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Leis Titulo: lei-878-2019-consorcio.pdf |