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| LEI Nº - AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AL |
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Número: 877/2019 Categoria: Leis SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº - AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AL Texto: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, a título de relevante interesse público, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens móveis (veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e sucateados) que não mais atendem às necessidades do Município: |
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Categoria: Leis Titulo: lei-877-2019-leiloes.pdf |