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LEI Nº - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER ÁREA PÚBLICA PAR

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-895-2019-autoriza-o-municipio-a-receber-antecipadamente-area-publica-versao-final-1.pdf
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LEI Nº - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER ÁREA PÚBLICA PAR
Data: 07/01/2020
Número: 895/2019
Categoria: Leis
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER ÁREA PÚBLICA PAR
Texto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER ANTECIPADAMENTE, IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS ORIGINADAS DE FUTURO LOTEAMENTO, PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis
Titulo: lei-895-2019-autoriza-o-municipio-a-receber-antecipadamente-area-publica-versao-final-1.pdf

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