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LEI Nº - APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-901-2019-jardim-planalto.pdf
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LEI Nº - APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA
Data: 23/12/2019
Número: 901/2019
Categoria: Leis
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA
Texto: APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA JÁRDIM PLANALTO E DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ESPECIFICO - ZEIE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis
Titulo: lei-901-2019-jardim-planalto.pdf

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