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Título: LEI Nº - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CARGO

Descrição: “CRIA OS CARGOS DE CHEFE DE PROJETOS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA, SECRETÁRIA EXECUTIVA, COORDENADOR DE ESPORTES E LAZER, CORDENADOR DE VACINAS, DIRETOR DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, COORDENADOR DE FROTAS, DIRETOR DE PRONTO ATENDIMENTO, COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PREGOEIRO, COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIRETOR DE SAÚDE BUCAL, DIRETOR DA UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO DE SANGUE, CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VISTORIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: LEI Nº - VALE ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA

Descrição: Fica instituído, na competência do Poder Executivo de Porto Alegre do Norte, o benefício de vale-alimentação, mensal, de natureza indenizatória, destinado a despesas com refeição e alimentação do servidor público municipal efetivo, no exercício de suas funções que, a critério da Administração, dele necessite, na forma definida e estabelecida na presente lei.

Título: LEI Nº - AQUISIÇÃO DE ÁREA DO HOSPITAL

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, DENOMINADO DE LOTE 08 QUADRA 29, ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL

Título: LEI Nº - REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Descrição: Fica Regulamentado o Programa Criança Feliz no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças de primeira infância priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiárias do programa Bolsa Família e de crianças de até 06 (seis) anos cujas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As famílias beneficiadas pelo programa serão acompanhadas por profissionais capacitados que promoverão visitas periódicas.

Título: LEI - CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES APRENDIZES

Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES APRENDIZES PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

Descrição: Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA FLOR DO SERTÃO ‘’ACEEFS’’ inscrita no CNPJ nº 27.674.051/0001-55, situada na Rua Mato Grosso nº 1262, Setor Tapirapé na cidade de Porto Alegre do Norte-MT.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, O ARMAZENAMENTO

Descrição: Dispõe sobre o recolhimento, o armazenamento e a destinação, dos pneus inservíveis no Município de Porto Alegre do Norte e dá outras providências.

Título: LEI - ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 648/20

Descrição: O artigo 3º da Lei Municipal nº 648/2012, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Título: LEI - DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS

Descrição: Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, popularmente conhecidas como Creches, Escolas de Ensino Fundamental Municipal e suas Extensões.

Título: LEI Nº - DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS GRATUI

Descrição: Torna obrigatória ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos os medicamentos que são disponibilizados de forma gratuita à população, disponíveis e os que estão em falta, destinados, aos usuários pelo Sistema Único de Saúde – SUS.