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Título: LEI Nº - DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PR

Descrição: Fica denominada AVENIDA 11 DE JULHO, a Via Pública situada dentro do Perímetro Urbano desta cidade, localizada paralela entre a Rua Bela Vista e a Rua 7 de Setembro, iniciando na Avenida Betumarco e término na MT 412. Sendo que a Avenida 11 de Julho faz ligação para a estrada/saída para Vila Nova Floresta (MT 412).

Título: LEI Nº - PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVA

Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI Nº - Conselho Municipal de Turismo, COMTUR o Fundo

Descrição: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

Título: LEI Nº - OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONMICA F

Descrição: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.

Título: LEI Nº - TERMO DE FILIAÇÃO AO COEGEMAS/MT

Descrição: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação COEGEMAS/MT – COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL –, entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 24.774.613/0001-44, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu Estatuto Social

Título: REMUME - LEI Nº - RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS

Descrição: Art. 1º A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, deve ser norteadora da dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde, sendo de observância e aplicação obrigatória pelos profissionais que nela atuam.

Título: LEI REFIS-PAN/MT Nº - Institui o Programa REFIS-PAN/MT 2019

Descrição: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN/MT 2019, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos de natureza tributária e não tributária por meio da remissão de penalidade pecuniária, da correção, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.

Título: LEI Nº - EMENDA MODIFICATIVA DA LEI 762 DE 2015

Descrição: “Emenda Modificativa a Lei N° 762 de 22 de junho de 2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, altera o artigo 6ª e dispõe sobre a atualização do anexo do Plano Municipal de Educação – PME.”

Título: LEI Nº - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTI

Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE PORTO ALEGRE DO NORTE, CONFRESA, CANABRAVA DO NORTE E SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI Nº - AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AL

Descrição: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, a título de relevante interesse público, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens móveis (veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e sucateados) que não mais atendem às necessidades do Município: