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Título: LEI Nº - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER ÁREA PÚBLICA PAR

Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER ANTECIPADAMENTE, IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS ORIGINADAS DE FUTURO LOTEAMENTO, PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI Nº - DESAFETA A DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, AUTORIZA

Descrição: DESAFETA A DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, AUTORIZA O DESDOBRO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI Nº - APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA

Descrição: APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA JÁRDIM PLANALTO E DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ESPECIFICO - ZEIE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I E IV DA

Descrição: Fica alterado o anexo I - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Alínea "a" do Art. 2º - Lei nº 307, de 12/06/1998), em função alteração do nível de instrução do cargo de Agente de Combate a Endemias de I Grau Completo para Ensino Médio.

Título: LEI Nº - ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I E IV DA LEI 307

Descrição: Dispõe sobre a ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 307/1998, declara desnecessidade dos cargos de Operador de Máquinas e Tratoristas e, respectivos aproveitamentos dos atuais servidores ocupantes dos cargos declarados desnecessários, no cargo de Operador de Motoniveladora, e dá outras providências.

Título: LEI Nº - ESTADUALIZAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

Descrição: Autoriza a transferência das estradas municipais do trecho que liga a BR-158 até a Rodovia MT-412 e do trecho que liga a BR-158 a Rio Xavantinho, divisa com o município de Luciara, no município de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI Nº - CRIA A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

Descrição: Fica criado o nome do Hospital Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, situado na Rua São Pedro esquina com a Avenida Goiás, que passa a denominar-se HOSPITAL MUNICIPAL DOMINGOS JOSÉ MEDEIROS.

Título: LEI Nº - ALTERA A LEI 778/2016, - HORÁRIO E FUNCIONAME

Descrição: ALTERA A LEI 778/2016, - HORÁRIO E FUNCIONAMENTO DE SISTEMA DE PLANTÃO ATRAVÉS DO RODÍZIO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO.

Título: LEI Nº - PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVA

Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI Nº - CRIAÇÃO DE PONTOS DE PARADA E ESTACIONAMENTO

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO