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LEIS - Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-621-2011-v-indenizatorias.pdf
Baixado: Nenhuma vez
LEIS - Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas
Data: 09/10/2018
Número: 621/2011
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEIS - Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas
Texto: Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas “indenizatórias” nos termos do art. 37, § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-621-2011-v-indenizatorias.pdf

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