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LEI - TRANSFER?NCIA DE ÁREAS MUNICIPAIS DE DIREITO

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-080-88-autorizacao-de-doacao-de-lotes-de-terras.PDF
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LEI - TRANSFER?NCIA DE ÁREAS MUNICIPAIS DE DIREITO
Data: 14/11/2018
Número: 80/1988
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - TRANSFER?NCIA DE ÁREAS MUNICIPAIS DE DIREITO
Texto: TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS MUNICIPAIS DE DIREITO DE USO

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-080-88-autorizacao-de-doacao-de-lotes-de-terras.PDF

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