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| LEI - SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVA |
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Número: 698/2013 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVA Texto: Art. 1°. - Fica assegurado aos servidores públicos, ativos ou inativos e dos pensionistas, da Administração direta e indireta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Município de Porto Alegre do Norte MT, a averbação de consignações facultativas em folha de pagamento de empréstimos feitos com entidades regularmente cadastradas e autorizadas pelo Banco Central. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-698-2013-consignado.pdf |
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