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LEI - Sistema de Controle Interno

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-595-2010-municipal-sist-cont-int.pdf
Baixado: 13 vezes
LEI - Sistema de Controle Interno
Data: 09/10/2018
Número: 595/2010
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - Sistema de Controle Interno
Texto: Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-595-2010-municipal-sist-cont-int.pdf

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