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LEI - REVOGA OS ARTIGOS 74 E 75 E ALTERA O ARTIGO 7

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-469-2005-revoga-os-art-74-e-75-e-altera-o-art-79-lei-88.pdf
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LEI - REVOGA OS ARTIGOS 74 E 75 E ALTERA O ARTIGO 7
Data: 30/10/2018
Número: 469/2005
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - REVOGA OS ARTIGOS 74 E 75 E ALTERA O ARTIGO 7
Texto: FICA REVOGADO OS ARTIGOS 74 E 75 E ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI 88 DE 1988 CÓDIGO DE POSTURA.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-469-2005-revoga-os-art-74-e-75-e-altera-o-art-79-lei-88.pdf

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