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LEI - RETROAGE OS EFEITOS DA LEI 202 DE 1993

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-208-93-modifica-a-lei-202.PDF
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LEI - RETROAGE OS EFEITOS DA LEI 202 DE 1993
Data: 12/11/2018
Número: 208/1993
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - RETROAGE OS EFEITOS DA LEI 202 DE 1993
Texto: RETROAGE OS EFEITOS DA LEI 202 DE 1993

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-208-93-modifica-a-lei-202.PDF

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