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LEI - REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍP

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-774-2016-regulamenta-os-servicos-funerarios.pdf
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LEI - REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍP
Data: 26/10/2018
Número: 774/2016
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍP
Texto: Art. 1°. Os serviços funerários realizados no Município de Porto Alegre do Norte são considerados de caráter essencial, podendo ser prestados pela iniciativa privada mediante outorga de concessão, nos termos desta lei, observados, no que couberem, as disposições da legislação sanitária municipal

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-774-2016-regulamenta-os-servicos-funerarios.pdf

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