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LEI - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-726-ouvidoria-acesso-a-informacoes.pdf
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LEI - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC
Data: 25/10/2018
Número: 726/2014
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC
Texto: Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-726-ouvidoria-acesso-a-informacoes.pdf

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