| Informações | Documento | Visualizar |
|---|---|---|
|
|
|
| LEI REFIS-PAN - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO |
|---|
|
Número: 937/2021 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI REFIS-PAN - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO Texto: Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN 2021, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio da remissão de penalidade pecuniária, da correção, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei |
| Arquivos |
|---|
|
Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-937-2021-programa-refis-pan-2021.pdf |
Notificação de Cookies