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LEI - PERMITE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-746-2014-saneamento-basico.pdf
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LEI - PERMITE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Data: 26/10/2018
Número: 746/2014
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - PERMITE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Texto: Art. 1º- O Município de Porto Alegre do Norte poderá explorar os serviços públicos de saneamento básico, discricionariamente, mediante concessões, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, da Lei Federal 11.445/2007, da Lei Federal 8.666/93, e demais dispositivos legais, as quais deverão ser precedidas de licitações públicas.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-746-2014-saneamento-basico.pdf

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