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LEI - NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-440-2004-serv-de-abastecimento-de-agua.PDF
Baixado: 4 vezes
LEI - NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
Data: 31/10/2018
Número: 440/2004
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
Texto: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO A TERCEIROS.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-440-2004-serv-de-abastecimento-de-agua.PDF

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