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| LEI Nº TRANSPORTE ESCOLA MILITAR - TRANSPORTE ESCOLAR - ESCOLA MILITAR |
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Número: 1024/2022 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº TRANSPORTE ESCOLA MILITAR - TRANSPORTE ESCOLAR - ESCOLA MILITAR Texto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE GRATUITO DOS ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE QUE ESTUDAM NA ESCOLA ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR TIRADENTES “CABO JOSÉ MARTINS DE MOURA” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, POR VEÍCULOS MANTIDOS E ADQUIRIDOS PELOS ENTES FEDERADOS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS INSTITUÍDOS PELA UNIÃO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, COMO O PNATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-1024-2022-transporte-escolar-escola-militar.pdf |