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| LEI Nº - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLIC |
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Número: 912/2020 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLIC Texto: “Súmula: Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº. 1144/2.020, de 18 de junho de 2.020 e dá outras providências”. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-912-2020-reconhecimento-estado-de-calamidade-publica.pdf |
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