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LEI Nº - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CMDCA

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Data: 16/03/2023
Titulo: lei-1048-2023-conselho-tutelar.pdf
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LEI Nº - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CMDCA
Data: 16/03/2023
Número: 1048/2023
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CMDCA
Texto:

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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Data: 16/03/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-1048-2023-conselho-tutelar.pdf

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