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LEI Nº - DISPÕE SOBRE ASSESSORIA DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O CONSÓRCIO

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Data: 21/12/2023
Titulo: lei-1093-2023-consorcio.pdf
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LEI Nº - DISPÕE SOBRE ASSESSORIA DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O CONSÓRCIO
Data: 21/12/2023
Número: 1093/2023
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - DISPÕE SOBRE ASSESSORIA DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O CONSÓRCIO
Texto: Sem Informação

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Data: 21/12/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-1093-2023-consorcio.pdf

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