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LEI Nº - DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES – CACS.

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Data: 27/07/2022
Titulo: lei-1005-2022-promulgada-pela-camara-1005-2022-cac.pdf
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LEI Nº - DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES – CACS.
Data: 27/07/2022
Número: 1005/2022
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES – CACS.
Texto:

 

Reconhece no Município de Porto Alegre do Norte/MT, o dia 19 do mês julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

Arquivos
Data: 27/07/2022
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-1005-2022-promulgada-pela-camara-1005-2022-cac.pdf

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