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LEI Nº - DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA SOL NASCENTE

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-902-2020-sol-nascente.pdf
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LEI Nº - DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA SOL NASCENTE
Data: 13/03/2020
Número: 902/2020
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA SOL NASCENTE
Texto: APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA SOL NASCENTE E DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-902-2020-sol-nascente.pdf

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