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LEI Nº - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

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Data: 21/06/2021
Titulo: lei-945-2021-criacao-do-conselho-da-mulher.pdf
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LEI Nº - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
Data: 21/06/2021
Número: 945/2021
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
Texto:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito Municipal, conforme dispõe a presente Lei.

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Data: 21/06/2021
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-945-2021-criacao-do-conselho-da-mulher.pdf

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