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LEI Nº - ALTERA O INCISO II E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, AMBOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1163/2024,

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Data: 29/10/2025
Titulo: lei-no-1204-2025-altera-o-inciso-ii-e-da-nova-redacao-ao-inciso-v-ambos-do-artigo-5o-da-lei-municipal-no-1163-2024-ass.pdf
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LEI Nº - ALTERA O INCISO II E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, AMBOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1163/2024,
Data: 29/10/2025
Número: 1204/2025
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - ALTERA O INCISO II E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, AMBOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1163/2024,
Texto: Sem Informação

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Data: 29/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-no-1204-2025-altera-o-inciso-ii-e-da-nova-redacao-ao-inciso-v-ambos-do-artigo-5o-da-lei-municipal-no-1163-2024-ass.pdf

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