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| LEI Nº - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIP |
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Número: 924/2020 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIP Texto: Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: I - até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada no Artigo 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. ... |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-924-2020-lei-altera-remanejam-2020-p-35_56fb.pdf |
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