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LEI Nº - ALTERA A LEI N? 937/2021 PROGRAMA REFIS- PAN 2021

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Data: 09/03/2023
Titulo: lei-1045-2023-altera-a-lei-937-tributacao.pdf
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LEI Nº - ALTERA A LEI N? 937/2021 PROGRAMA REFIS- PAN 2021
Data: 09/03/2023
Número: 1045/2023
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - ALTERA A LEI N? 937/2021 PROGRAMA REFIS- PAN 2021
Texto:

ALTERA A LEI N° 937/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – PROGRAMA REFIS- PAN 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

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Data: 09/03/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-1045-2023-altera-a-lei-937-tributacao.pdf

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