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| LEI Nº - ALTERA A LEI N? 1047/2023 DE 16 DE MARÇO DE 2023, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N? 1021/2022 |
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Número: 1054/2023 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº - ALTERA A LEI N? 1047/2023 DE 16 DE MARÇO DE 2023, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N? 1021/2022 Texto: Sem Informação |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-1054-2023-correcao-da-lei-1047-2023.pdf |