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LEI Nº - ALTERA A LEI 307/1998

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Data: 06/10/2022
Titulo: lei-1029-2022-piso-salarial-acs-e-ace.pdf
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LEI Nº - ALTERA A LEI 307/1998
Data: 06/10/2022
Número: 1029/2022
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - ALTERA A LEI 307/1998
Texto:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV – Quadro Pessoal de Carreira, com a inclusão dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, anteriormente criados pela Lei 525/2008, alterada pela Lei 692/2013, definindo inclusive as respectivas referências salariais, conforme segue: 

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Data: 06/10/2022
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-1029-2022-piso-salarial-acs-e-ace.pdf

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