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LEI Nº 1240/2026 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

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Data: 19/08/2026
Titulo: LEI Nº 1240/2026 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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LEI Nº 1240/2026 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Data: 19/08/2026
Número: 1240/2026
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1240/2026 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Texto: Sem Informação

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Data: 19/08/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: LEI Nº 1240/2026 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

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