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LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 11, 18, 23 E 29 DA LEI 13

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-264-97-emenda-a-lei-133.PDF
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LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 11, 18, 23 E 29 DA LEI 13
Data: 08/11/2018
Número: 264/1997
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 11, 18, 23 E 29 DA LEI 13
Texto: MODIFICA OS ARTIGOS 11, 18, 23 E 29 DA LEI 133 DE 1991

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-264-97-emenda-a-lei-133.PDF

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