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| LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 1º,4º E 5ºDA LEI MUNICIPA |
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Número: 830/2018 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 1º,4º E 5ºDA LEI MUNICIPA Texto: Art.1º-o Artigo 1º da Lei Municipal nº.730/2014 passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT: Presidente da Câmara- R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais); Vereadores R$.2.000,00 (dois mil reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010e Resolução de Consulta nº.029/2011. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-830-2018-verba-indenizatoria-do-legislativo_aa11.pdf |
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