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| LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º E 5º DA LEI MU |
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Número: 730/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º E 5º DA LEI MU Texto: Art.1º-o Artigo 1º da Lei Municipal nº.693/2013 passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT,no valor de R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais) para o Presidente da Câmara e R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os vereadores, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010 . |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-730-2014-verba-idenizatoria_6ef8.pdf |
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