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LEI - MODIFICA O ARTIGO 13 E 15 DA LEI 307 DE 1998

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-385-2002-alteracao-na-lei-307.PDF
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LEI - MODIFICA O ARTIGO 13 E 15 DA LEI 307 DE 1998
Data: 31/10/2018
Número: 385/2002
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - MODIFICA O ARTIGO 13 E 15 DA LEI 307 DE 1998
Texto: MODIFICA O ARTIGO 13 E 15 DA LEI 307 DE 1998, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-385-2002-alteracao-na-lei-307.PDF

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